Trabalho Escravo

Conceito

De acordo com o artigo 149 do Código Penal Brasileiro, são elementos que caracterizam o trabalho análogo ao de escravo: condições degradantes de trabalho (incompatíveis com a dignidade humana, caracterizadas pela violação de direitos fundamentais colocando em risco a saúde e a vida do trabalhador), jornada exaustiva (em que o trabalhador é submetido a esforço excessivo ou sobrecarga de trabalho que acarreta a danos à sua saúde ou risco de vida), trabalho forçado (manter a pessoa no serviço através de fraudes, isolamento geográfico, ameaças e violências físicas e psicológicas) e servidão por dívida (fazer o trabalhador contrair ilegalmente um débito e prendê-lo a ele). Os elementos podem vir juntos ou isoladamente.

O termo “trabalho análogo ao de escravo” deriva do fato de que o trabalho escravo formal foi abolido pela Lei Áurea em 13 de maio de 1888. Até então, o Estado brasileiro tolerava a propriedade de uma pessoa por outra não mais reconhecida pela legislação, o que se tornou ilegal após essa data.

Não é apenas a ausência de liberdade que faz um trabalhador escravo, mas sim de dignidade. Todo ser humano nasce igual em direito à mesma dignidade. E, portanto, nascemos todos com os mesmos direitos fundamentais que, quando violados, nos arrancam dessa condição e nos transformam em coisas, instrumentos descartáveis de trabalho. Quando um trabalhador mantém sua liberdade, mas é excluído de condições mínimas de dignidade, temos também caracterizado trabalho escravo.

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) e o Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, através de sua relatora para formas contemporâneas de escravidão, apoiam o conceito utilizado no Brasil.

Texto retirado do site da ONG Repórter Brasil, no qual podem ser obtidas mais informações sobre o tema.

Convenções Internacionais

Tratados e convenções internacionais sobre escravidão, trabalho forçado e tráfico de pessoas:

Slavery Covention. Liga das Nações, 1926.
Convenção 29 sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório. Organização Internacional do Trabalho (OIT), Genebra: 1930.
Declaração Universal dos Direitos Humanos. Assembléia Geral das Nações Unidas, 1948.
American Declaration of the Rights and Duties of Man. Bogotá, 1948.
Protocol Amending the Slavery Convention, 1953.
Supplementary Convention on the Abolition of Slavery, the Slave Trade, and Institutions and Practices Similar to Slavery, 1957.
Convenção 105 Relativa à Abolição do Trabalho Forçado. Organização Internacional do Trabalho (OIT), Genebra, 1957.
International Convenant on Civil and Political Rights. Assembléia Geral das Nações Unidas, 1966.
Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Assembléia Geral das Nações Unidas, 1966.
Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, Pacto de São José da Costa Rica, Organização dos Estados Americanos, 1969.
Convenção 138 Relativa à idade mínima para admissãoo no emprego, Organização Internacional do Trabalho (OIT), Genebra,1973.
Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. Assembléia Geral das Nações Unidas, 1984.
Convenção sobre os Direitos da Criança.â€¨Assembléia Geral das Nações Unidas, 1989.
Convenção 182 sobre a Eliminação das Piores Formas de Trabalho Infantil, Organização Internacional do Trabalho (OIT), Genebra, 1999.
Convenção internacional sobre a proteção de direitos de todos os migrantes trabalhadores e membros de suas famílias. Assembléia Geral das Nações Unidas, 2003.
United Nations Convention Against Transnational Organized Crime and the Protocols Thereto. New York, 2004.

Legislação Nacional

Constituição Federal: artigos 1 a 4 (princípios fundamentais), artigos 5 a 16 (direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos fundamentais do trabalho, direito de nacionalidade e direitos políticos), artigos 18 a 33 (organização do Estado), 1988;
Consolidação das Leis Trabalhistas: artigos 1 a 12 (Introdução), artigos 13 a 36 (Carteira de Trabalho e Previdência Social), artigos 57 a 75 (jornada de trabalho, descanso e trabalho noturno), artigos 76 a 83 (salário mínimo), artigos 129 a 153 (férias), artigos 154 a 223 (segurança e medicina do trabalho), artigos 372 a 401 (proteção do trabalho da mulher), artigos 402 a 441 (proteção do trabalho do menor), artigos 442 a 510 (contrato individual de trabalho, remuneração, suspensão, rescisão, aviso prévio), artigos 457 a 460 (escravidão por dívida), artigos 611 a 625 (convenções coletivas de trabalho), 1943.
Código Penal Brasileiro: artigo 44 (sentenças cumpridas em regime domiciliar, artigo 149 (condições análogas à escravidão), artigo 197 (constrangimento e ameaça no local de trabalho), artigo 203 (escravidão por dívida), artigos 206 a 207 (aliciamento de trabalhadores e migração interna), artigos 231 e 231-A (tráfico de pessoas), 1940.
Lei 5.889 de 08/06/1973 sobre o trabalho rural e Decreto 73.626 de 12/02/1974 que regulamenta o trabalho rural.
Instruções Normativas (IN) do Ministério do Trabalho e Emprego: IN 76 (fiscalização do trabalho rural) e IN 91 (fiscalização para erradicação do trabalho análogo à escravidão), 2009 e 2011.
Normas Regulamentadoras (NR) de Segurança e Medicina do Trabalho: NR 2 (inspeção dos locais de trabalho), NR 3 (interdição e embargo de locais de trabalho e obras), NR 4 a NR 7 (controle médico de saúde ocupacional, equipamentos de proteção individual), NR 8 a NR 9 (riscos ambientais e nas edificações), NR 10 a 14 (atividades com eletricidade, transportes de materiais, com máquinas e com caldeiras), NR 15 (atividades e operações insalubres), NR 16 (atividades e operações perigosas), NR 17 (ergonomia), NR 19 a 20 (trabalho com explosivos, inflamáveis e combustíveis), NR 22 (trabalho com mineração), 2012

Datas Importantes

• 28 de janeiro: Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo no Brasil

• 8 de março: Dia Internacional da Mulher

• 21 de março: Dia da Eliminação da Discriminação Racial

• 1º de maio: Dia Mundial do Trabalhador

• 18 de maio: Dia Nacional do Combate à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes

• 25 de maio: Dia do Trabalhador Rural

• 12 de junho: Dia Mundial da Luta contra o Trabalho Infantil

• 20 de junho: Dia Internacional do Refugiado

• 12 de agosto: Dia de Luta contra a Violência no Campo

• 23 de setembro: Dia Internacional contra a Exploração Sexual e Tráfico de Crianças e Mulheres

• 7 de outubro: Jornada Mundial do Trabalho Decente

• 10 de dezembro: Dia Internacional dos Direitos Humanos

• 18 de dezembro: Dia Internacional do Imigrante